Carregando...
Midiacon News
www.MIDIACON.com.br
Busque por Notícias
Midiacon - Sua mídia conectada
Segunda-feira
20 de maio de 2019
13 de maio de 2019 - 10:1 Governo Federal recupera 1,2 bilhão de dívidas via Cartórios de Protesto em 2018
Governo Federal recupera 1,2 bilhão de dívidas via Cartórios de Protesto em 2018

Foto divulgação Clique para ampliar a imagem

Publicidade

Número é 44% maior do que o ano anterior. Não pagamento de Imposto de Renda de Pessoas Físicas e Jurídicas, além de outras dívidas federais, vem sendo protestadas por entes públicos.

A União recuperou gratuitamente, via Cartórios de Protesto, mais de R$ 1,2 bilhão em dívidas não pagas por contribuintes brasileiros no ano de 2018. Os números, divulgados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), são 44% maiores que os valores arrecadados em 2017. Desde 2013, quando a Procuradoria iniciou o protesto de dívidas em cartórios já foram restituídos R$ 2,44 bilhões aos cofres públicos federais.

Entre as principais dívidas não pagas pelos contribuintes e que são levadas à protesto pela Procuradoria Nacional estão às relacionadas ao recolhimento de imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas - inclusive aquelas enquadradas no Simples -, FGTS, PIS e Confins. Ao serem inscritas na Dívida Ativa, tais dívidas passam a ser chamadas de Certidões de Dívida Ativa (CDA), e podem ser enviadas a protesto em Cartório.

Já no Estado de São Paulo, de 2012 até outubro de 2018, já foram recuperados mais de R$ 4,4 bilhões em dívidas não pagas por contribuintes, por meio dos Cartórios de Protesto, segundo dados da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP). Já na capital paulistana, segundo dados da Procuradoria Geral do Município de São Paulo (PGM-SP), de 2012 até 2018, foram recuperados mais de R$ 246 milhões em dívidas não pagas pelos contribuintes por meio dos Cartórios de Protesto.

Em razão do sucesso e efetividade do protesto em Cartório, que possui índices de recuperação em torno de 28% em apenas três dias úteis, a União aumentou sucessivamente o teto dos títulos que podem ser protestados, que em 2013 eram limitados a dívidas de até R$ 20 mil, e hoje possuem teto de R$ 1 milhão. "O protesto, quanto mais cedo é realizado, ou seja, logo após o vencimento, é a forma mais rápida e eficiente de se recuperar uma dívida", explica o presidente da Associação de Notários e Registradoes do Brasil (Anoreg/BR), Cláudio Marçal Freire.

Além de possibilitar um incremento na arrecadação de tributos para o Governo, o protesto trouxe economia aos cofres públicos, que deixaram de ter gastos médios da ordem R$ 4 mil para cada ação movida pela União na Justiça Federal para reaver os mesmos créditos, cuja taxa de recuperação não chegava a 2%. Outro ponto que merece destaque é a diminuição do número de ações judiciais, que deixaram de sobrecarregar o Poder Judiciário.

Serviço
Ao receber uma intimação de protesto - via carta registrada com aviso de recebimento - AR, o devedor recebe também um boleto para quitação do débito em até três dias úteis. Feito o pagamento, o contribuinte passa a estar em conformidade com suas obrigações.

Caso não se efetue a quitação da dívida, o protesto é feito, e o nome do devedor passa a figurar na Central Nacional de Informações de Protesto - CNP e é inscrito nos sistemas de proteção ao crédito. Após a lavratura do protesto, o débito com a União só poderá ser regularizado mediante Documento de Arrecadação (Darf ou DAS) emitido pelo site Regularize, da própria Procuradoria da Fazenda Nacional (https://www.regularize.pgfn.gov.br/). Feito este pagamento, o devedor deverá comparecer, após cinco dias - tempo que a PGFN leva para dar baixa e comunicar a quitação - ao Cartório de Protesto que o intimou para pagamento dos emolumentos, e pedir baixa do protesto.

Constitucionalidade
O primeiro órgão a protestar dívidas no Brasil foi a Procuradoria Geral Federal (PGF), referentes às dívidas com o Imetro, Denit etc. Após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5135, que estabeleceu que "o protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política", também a PGFN e outros entes como os Estados e Municípios, têm utilizado o protesto para recuperar seus créditos inscritos na Divida Ativa.



Fonte: Redação
© Copyright 2006 - Midiacon - Todos os direitos reservados
info@midiacon.com.br - Tel.: +55 11 3796 2965
Desenvolvimento mastermedia